| Projeto: |
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PL 396 16/11/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-396/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0396-2004 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0396-2004
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| Promulgação: |
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LEI 15.272 de 02/09/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE EMPRESAS E PROFISSIONAIS AUTONOMOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE TATUAGENS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO BM COMO AS PRCAUÇÕES A SEREM TOMADAS |
| Assunto: |
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CADASTRO / DESINFECCAO / EMPRESA / EQUIPAMENTOS / LIXO HOSPITALAR / PRODUTO DESCARTAVEL / TATUAGEM / TRABALHADOR AUTONOMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0615-2005
ver documento Adm0309-2006
ver documento Saude1674-2006
ver documento Fins0385-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0396-2004DSilvano
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/11/2004 | Encaminhado em 20/12/2004 | | CCJ | Recebido em 20/12/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 30/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 08/04/2005 | | CCJ | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 04/10/2005 | | ADM | Recebido em 04/10/2005 | Encaminhado em 28/04/2006 | | SAUDE | Recebido em 28/04/2006 | Encaminhado em 08/12/2006 | | FIN | Recebido em 08/12/2006 | Encaminhado em 08/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 13/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 14/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/05/2009 | Encaminhado em 30/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 30/03/2010 | Encaminhado em 20/08/2010 | | SGP23 | Recebido em 20/08/2010 | Encaminhado em 03/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 03/09/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 15 em 30/03/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 116, Legislatura 15 em 18/08/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2499/2010 de 19/08/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/09/2010. Motivo: PROMULGADO |